Decisão sobre renovações antecipadas definirá padrão de responsabilidade no setor. O setor elétrico brasileiro vive hoje um teste de maturidade institucional. O Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, analisa o Processo 016.697/2025-1, que questiona a renovação antecipada de concessões de distribuidoras de energia elétrica inadimplentes. À primeira vista, pode parecer apenas mais uma disputa regulatória. Mas o que está em jogo é muito maior: a definição de um novo padrão de rigor no trato com empresas que, há anos, descumprem contratos e ainda assim são premiadas com renovações automáticas. O histórico é conhecido. Distribuidoras com…
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Principal ponto de preocupação está na possibilidade de alteração da estrutura tarifária Em meio à tramitação das MPS (Medidas Provisórias) 1.300 e 1.304, representantes do setor de GD (geração distribuída) intensificaram os alertas sobre riscos regulatórios que podem comprometer o crescimento da geração própria no Brasil. O tema foi debatido no Papo Solar, podcast do Canal Solar, que reuniu lideranças de quatro entidades. As duas MPs foram editadas neste ano pelo Governo Federal com o objetivo de avançar em pontos da reforma do setor elétrico. A MP 1.300/2025, que perde validade em 17 de setembro caso não seja votada, trata…
O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa ) divulgou nota em defesa da autonomia da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), após cobranças públicas feitas pelo MME (Ministério de Minas e Energia) para que o órgão acelere o processo de renovação das concessões das distribuidoras. Na última terça-feira (16), durante a posse de dois novos diretores da agência, o ministro Alexandre Silveira afirmou que a análise deve ser conduzida de forma técnica, sem espaço para “politicagem”. Ele acrescentou que a renovação de 19 contratos de distribuidoras com concessões prestes a vencer pode destravar até R$ 120 bilhões em investimentos até…
Ao manter o mecanismo de subsídios cruzados, o MME deixou de considerar a possibilidade de destinar esses recursos à aquisição de kits solares para essas famílias. Em diversas ocasiões, o presidente Lula tem repetido uma ideia simples e poderosa: “muito dinheiro na mão de poucos significa miséria; pouco dinheiro na mão de muitos significa riqueza”. A frase traduz sua crença de que a prosperidade nacional depende da circulação de renda e da inclusão social. Aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 1.300/2025, que reforma o setor elétrico, avança em alguns pontos relevantes, mas, em outros aspectos,…
O Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa) pediu, em nota nesta sexta-feira (29), que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o MME (Ministério de Minas e Energia) usem “critérios objetivos” para as renovações das concessões de distribuição, como planos de saneamento financeiro para empresas inadimplentes, garantias para cobertura de passivos setoriais, aportes de capital em caso de descumprimento reincidente e metas de qualidade de serviço. O pleito foi feito após o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Antonio Anastasia negar um pedido de medida cautelar protocolado pelo instituto para suspender a renovação das concessões até o pagamento de…
A MP 1.300 e a MP 1304, o curtailment e a regulação do armazenamento dominaram o debate com participação dos parlamentares A FREPEL (Frente Parlamentar Mista de Energia Limpa) realizou, nesta quarta-feira (20), um almoço-debate em Brasília para discutir temas estratégicos do setor elétrico brasileiro. O encontro reuniu parlamentares e lideranças empresariais em torno de três eixos centrais: as Medidas Provisórias 1.300 e 1.304, o fenômeno do curtailment e as perspectivas para o armazenamento de energia via baterias. O encontro contou com o apoio do Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa) e reuniu representantes públicos e privados engajados na promoção…
Redução do imposto de importação de módulos fotovoltaicos beneficia projetos de geração centralizada qualificados em MP 1.212 que fizeram garantia depósitos de garantia. Uma decisão recente do governo federal trouxe alívio para empresas com grandes projetos de geração de energia solar no Brasil. A Resolução GECEX nº 759, publicada em 16 de julho de 2025, estabeleceu novas cotas para a importação de módulos fotovoltaicos com alíquota reduzida de 9,6%, exclusivamente a centrais geradoras com potência superior a 5 megawatts (MW) qualificados na Medida Provisória nº 1.212 e que celebraram Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com garantia prévia…
Ao ameaçar recorrer ao Judiciário caso o Congresso não aprove sua MP, o ministro Alexandre Silveira desafia diretamente o Legislativo e expõe a fragilidade do diálogo político do governo no setor elétrico. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, elevou o tom. Em declarações recentes, afirmou que o governo poderá levar ao Judiciário a questão dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional no projeto do marco legal das eólicas offshore, caso não se aprove a Medida Provisória 1.304/2025, que tenta conter o impacto tarifário de “jabutis” legislativos. Aparentemente, trata-se de um alerta técnico. Mas, politicamente, o gesto é de confronto…
Último ano antes das limitações teve alta de 100%; depois caiu para 27% e, nos anos seguintes, registrou duas quedas de 3% O ritmo de crescimento das instalações fotovoltaicas de micro e minigeração distribuída no Brasil sofreu uma desaceleração significativa desde que o tema da inversão de fluxo passou a impactar a aprovação de novos pareceres de acesso pelas distribuidoras. Números compilados pelo Canal Solar, junto à base de dados da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), indicam que entre os meses de janeiro e maio de 2025, foram instalados 356 mil sistemas no país — uma queda de aproximadamente…
Projeto de Lei busca ampliar o acesso à energia solar para famílias de baixa renda no Brasil O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) lançou nesta quinta-feira (24), um site para acompanhar a tramitação no Senado Federal do PL 624/2023, que visa instituir o REBE (Programa Renda Básica Energética) e ampliar o acesso à energia solar para famílias de baixa renda. No site o público pode acompanhar o andamento do projeto de lei nas comissões, entender os impactos da proposta e participar da mobilização, enviando manifestações de apoio ao PL 624/2023. O site também apresenta um mapa interativo de votos, que mostra…